Série 60 segundos: Entenda o Código Florestal

Série 60 segundos: Entenda o Código Florestal

O que é?

Estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito dentro da Propriedade Rural.

Como?

Uma das inovações da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 

Atenção:

áreas rurais consolidadas - área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 -  em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei.

 

Fonte:

https://www.embrapa.br/en/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal